STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Orientação Jurisprudencial corrente nesta corte pela aplicabilidade da Lei complementar 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes do STF. Permanência do dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de verificar o preenchimento dos requisitos legais no caso concreto. Limites objetivos da decisão em mandado de injunção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, I. Precedentes do STF.
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