DOC. 157.0443.2000.0100

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Tema 843. Crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. CF/88, arts. 150, § 6º, e 195, I, «b». Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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