DOC. 157.0443.2000.4700

STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 10.826/03. Inconstitucionalidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Inexistência. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux).

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