DOC. 157.0650.0001.0500

STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização proposta por empregado em face do empregador em decorrência de acidente do trabalho. Competência. Emenda Constitucional 45/04. Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito. Súmula Vinculante 22/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do CC 7.204/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, pacificou o entendimento no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado em face do empregador.

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