DOC. 157.0681.8000.1100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007.

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