DOC. 157.0713.2000.4800

STF. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel. Indenização por benfeitorias. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102.

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