STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Necessidade de exaurimento das vias jurisdicionais antecedentes. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de complementação da motivação por instância superior. Concessão da ordem de ofício.
«1. A teor do CF/88, art. 102, I, «i», a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior.
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