STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n». Ausência de usurpação de competência do STF. Montepio civil da União.
«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n», a ação proposta por filha de magistrado falecido, com o fim de obter benefício decorrente do Montepio Civil da União.
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