STF. Constitucional. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidores públicos estaduais e municipais. Decisão que concede a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente analise a situação fática do impetrante à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental da união. Alegação de ilegitimidade passiva do presidente da república e de incompetência da união para legislar sobre previdência dos servidores públicos estaduais e municipais. Agravo regimental desprovido.
«A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»
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