STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a resolução. Impossibilidade de exame na via eleita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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