STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual. Honorários advocatícios. Limitação. Agravo regimental provido em parte.
«- Mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que não se manifestou sobre o percentual dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos mencionados juros para cada período.
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