TJSC. Habeas corpus. Pleito que visa ao trancamento da ação penal. Peculato. Paciente que, em tese, intermediou valores repassados do estado para evento cultural em município e teria se apropriado de parte da verba. Denúncia ofertada sem prova mínima da ocorrência do crime. Ausência de justa causa configurada. Concessão do pedido de ordem.
«Tese - Sem prova da materialidade do crime, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal.»
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