DOC. 157.2142.4002.2800

TJSC. Reexame necessário. Ação civil pública. Nomeação de esposa de secretário de município como diretora de escola da rede pública municipal de ensino. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput». Violação à Súmula Vinculante 13/STF. Ilegalidade da contratação caracterizada. Sentença mantida. Remessa desprovida.

«Tese - A circunstância de que o cônjuge não tenha sido o responsável pela nomeação da esposa para cargo de confiança em prefeitura municipal é irrelevante, fato que por si só caracteriza nepotismo.»

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