DOC. 157.2142.4003.0300

TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Decisão extintiva cassada neste grau de jurisdição, com julgamento de procedência do pedido vertido na inicial por este colegiado. Constatação de que o postulante restou integralmente vencedor na demanda. Verba sucumbencial a ser arcada na totalidade pela demandada. Arbitramento da verba honorária em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil, observados os balizamentos das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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