TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental. Causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana (Lei 9.605/1998, art. 54). Tese de inépcia da exordial. Alegação de afronta ao princípio da ampla defesa. Denúncia genérica. Inocorrência. Paciente sócio-proprietário da empresa corré e responsável pelos atos da sociedade. Inicial que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«Tese - Aquele que é o único responsável pela administração e pela atividade de produção de empresa denunciada pela prática de crime ambiental, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação penal originária.»
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