TJSC. Reexame necessário. Consectários legais. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Índice aplicável à caderneta de poupança.
«As alterações trazidas na Lei 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação» (Apelação Cível 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013).»
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