TJSC. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bolsa-atleta. Agravo de instrumento interposto contra decisão que Decretou a revelia de um dos réus. Recurso provido.
«Tese - No bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a apresentação imediata de contestação ao invés de manifestação por escrito, como determina o Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, não gera revelia.
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