TJSC. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP). Alegado constrangimento ilegal ante a juntada de fotografia do paciente, pelo órgão ministerial, na apresentação das alegações finais. Pleito que visa o deferimento da reabertura da instrução processual, a fim de contraditar tal documento. Inviabilidade. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. Necessidade de produção de provas ou realização de diligências que fica a critério do togado. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado. Ordem conhecida e denegada.
«Tese - A juntada de fotografia do acusado quando da apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, não enseja a reabertura da instrução processual e tampouco representa afronta ao princípio da paridade de armas.»
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