DOC. 157.2361.4000.0700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535.

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