DOC. 157.2361.4004.4600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. Intempestividade do recurso manejado pela Defensoria Pública evidenciada, porquanto, mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.322/2010 no CPC/1973, art. 544 o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AgR-ARE 639.846/SP, contado em dobro, no caso, em face do disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).