DOC. 157.2361.4004.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima e/ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O acórdão vergastado alinha-se à jurisprudência consolidada deste Sodalício, que entende haver violência presumida quando à prática de conjunção carnal com criança menor de 14 anos de idade, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima ou anterior experiência sexual, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ.»

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