STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Deferimento de liminar. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos da medida antecipatória. Multa diária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito