STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Resolução da controvérsia com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula284 do Supremo Tribunal Federal.
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