STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, «assentando a Instância ordinária, à luz do CF/88, art. 37, XVI, ser possível a acumulação de dois cargos de enfermeiro, refoge à competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo somente ao STF o exame de eventual ofensa», bem como que, «tendo o Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluído pela compatibilidade de horários, rever tal decisão demandaria o revolvimento do contexto probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula 7/STJ».
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