STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Fixação de regime prisional mais gravoso com base na mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado. Questão analisada expressamente no acórdão embargado. Alegada gravidade concreta afastada. Omissão inexistente. Decisão consoante a jurisprudência da sexta turma. Contradição não evidenciada. Tese de impropriedade da via eleita para a alteração do regime prisional imposto. Não ocorrência. Possibilidade de revisão embargos rejeitados. Desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.
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