DOC. 157.2812.5000.0000

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Estágio probatório. Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no Lei 8.112/1990, art. 20, ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no CF/88, art. 41, mostrava-se controvertida nos tribunais à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF.

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