DOC. 157.2812.5003.0800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Advogado sem procuração nos autos. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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