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DOC. 157.2922.5000.9200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 461, § 4º. Inovação recursal.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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