DOC. 157.2922.5001.0700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegações genéricas do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração do nexo causal e dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros moratórios desde citação. Tese de juros de mora na indenização por danos materiais. Fundamentações deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a manutenção da Súmula 284/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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