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DOC. 157.2922.5001.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil (sucessões) e processual civil (inventário e partilha). Ordem de nomeação do inventariante prevista no CPC/1973, art. 990. Possibilidade de flexibilização a juízo do magistrado a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica desta corte. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

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