DOC. 157.3792.2000.2300

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores com deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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