STF. Embargos de declaração opostos de decisão que declarou a incompetência para processar habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol do CF/88, art. 102, I, «i». Agravo a que se nega provimento.
«I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito