DOC. 157.3842.2000.5000

STF. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Resistência, tráfico e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio.

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