DOC. 157.4360.1000.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Alegada inobservância dos requisitos previstos na Lei estadual 3.310/2006 para a concessão de adicional de atividade. Improcedência. Servidora lotada na vice-presidência do tjms que desempenha atividades específicas de assessor jurídico. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

«1. O Agravo Regimental não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada de que foi demonstrado nos autos que a ora agravada encontra-se subordinada a Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, desemprenhando atribuições específicas de Assessor Jurídico, atendendo assim os requisitos da Lei Estadual 3.0310/2006.

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