STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Sistema de política de ações afirmativas. Discente oriundo de escola pública. Ensino de supletivo. Hipossuficiência demonstrada. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa à CF/88. Competência do STF.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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