STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Ampliação do título executivo. Impossibilidade. Preclusão consumativa e coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo do CPC/1973, art. 557 não podem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito