DOC. 157.4360.1003.9800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Inexistência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Representação processual. Vício sanado na origem. Prescrição intercorrente. Renúncia à execução. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Contradição de atos processuais. Inovação recursal. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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