TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO JUNTO À EMPRESA RÉ. DIVERSOS DEFEITOS CONSTATADOS LOGO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. DEMANDANTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DAS MULTAS DO VEÍCULO, SENDO-LHE INFORMADO QUE A ÚLTIMA VISTORIA FOI REALIZADA EM 2019, QUANDO NA REALIDADE FOI EM 2010. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 373, II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NA VENDA DE BEM DEFEITUOSO, A ENSEJAR A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00 QUE NÃO DESAFIA ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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