STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Transferência para a reserva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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