STJ. Tributário e processual civil. Omissão. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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