DOC. 157.5015.5002.6000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito não tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ).

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