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DOC. 157.5015.5005.8200

STJ. Processo civil. Prestação de contas pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915 e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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