DOC. 157.5101.3000.1100

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Vícios do CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos.

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