STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rpv. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Matéria de competência do STF.
«1. Recurso especial em que se discute: a) violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil; b) constitucionalidade de pedido de expedição de RPV de crédito que ultrapassa limite de lei estadual; c) aplicabilidade da Lei tempo e espaço.
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