STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 269, II, 330, I, e 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito