STJ. Processual civil e administrativo. Corte e cobrança indevidos no fornecimento de água. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução. Fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito