STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apelação intempestiva. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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