STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de omissão do julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da união. Fornecimento gratuito de medicamentos. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Questão de ordem pública. Necessidade de a matéria encontrar-se prequestionada. Recurso especial representativo de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que versam sobre causas idênticas. Não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou em quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.
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