STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei estadual 10.990/1997. Extinção de graduações. Reclassificação. Militares inativos. Extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura» (Súmula 85/STJ).
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