STJ. Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. CP, art. 51.
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